REsp 1923125 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações legais (incidência da Súmula 284/STF por aplicação analógica), pela impossibilidade de apreciação de direito local em sede especial (Súmula 280/STF) e por ausência de prequestionamento sobre a tese de autogestão, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ; assim, não se conheceu do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Ilegitimidade Passiva, Cobertura De Stent, Contrato De Plano De Saúde, Súmulas 282/stf E 211/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 284/stf Ilegitimidade Passiva Cobertura De Stent +2 more

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Parties

CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 927, IV, do CPC
  2. 2 alegada violação ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e à Lei n. 9.656/98
  3. 3 questionamento sobre incidência do CDC e da Lei 9.656/98 em entidade de autogestão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações legais (incidência da Súmula 284/STF por aplicação analógica), pela impossibilidade de apreciação de direito local em sede especial (Súmula 280/STF) e por ausência de prequestionamento sobre a tese de autogestão, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ; assim, não se conheceu do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.