REsp 1898636 - DECISAO

Houve omissão quanto à análise do art. 292, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para integrar a decisão anterior; contudo, manteve-se o não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento na decisão de origem, conforme entendimento consolidado (Súmula 282 do STF).

Parties: Embargante: JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO e outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Acolho os embargos de declaração apenas para integrar a decisão de e-STJ fls. 446/451, mantendo o não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics: Prequestionamento, Valor Da Causa, Embargos De Declaração, Recursos Especiais, Súmulas

Direito Processual Civil Prequestionamento Valor Da Causa Embargos De Declaração Recursos Especiais Súmulas

Case Brief

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Parties

JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 omissão quanto ao art. 292, §§ 2º e 3º, do CPC/2015
2 ausência de prequestionamento
3 impossibilidade de análise de matéria constitucional em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração apenas para integrar a decisão de e-STJ fls. 446/451, mantendo o não conhecimento do recurso especial.

Orders

Acolhem-se os embargos de declaração apenas para integrar a decisão de e-STJ fls. 446/451.
Mantém-se o não conhecimento do recurso especial.