AREsp 1824820 - DECISAO

AREsp 1824820 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque não houve indicação expressa de omissão/contradição/obscuridade nos embargos de declaração (aplicação da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), o pretenso reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado cotejo analítico para caracterizar dissídio jurisprudencial; consequentemente o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: PALOMA SANTOS SOARES; Agravada: LOCALFRIO S/AARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão/contradição/obscuridade Em Embargos De Declaração, Súmula 7 (reexame De Fatos E Provas), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Prequestionamento Omissão/contradição/obscuridade Em Embargos De Declaração Súmula 7 (reexame De Fatos E Provas) Dissídio Jurisprudencial Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PALOMA SANTOS SOARES

Agravante

LOCALFRIO S/AARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 falta de prequestionamento dos dispositivos legais apontados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque não houve indicação expressa de omissão/contradição/obscuridade nos embargos de declaração (aplicação da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), o pretenso reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado cotejo analítico para caracterizar dissídio jurisprudencial; consequentemente o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 15% para 17% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.