REsp 1862663 - ACORDAO

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As matérias suscitadas não foram debatidas nem deliberadas pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, razão pela qual não há prequestionamento apto a autorizar o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); ademais, o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 não se aplica sem a indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 no próprio recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Retroatividade Do Art. 24 Da LINDB, Art. 54 Da Lei N. 9.784/1999, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.025 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Retroatividade Do Art. 24 Da LINDB Art. 54 Da Lei N. 9.784/1999 +1 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 24 da LINDB
  2. 2 Violação do art. 54 da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 Prequestionamento e prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

As matérias suscitadas não foram debatidas nem deliberadas pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, razão pela qual não há prequestionamento apto a autorizar o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); ademais, o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 não se aplica sem a indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 no próprio recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.