AREsp 1622589 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses deduzidas no recurso especial não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF) e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); manteve-se, ademais, o entendimento consolidado do STJ de que a correção monetária sobre valores de seguro de vida tem termo inicial na data da celebração do contrato (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S.A.; Autor: Autor; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial. Ação De Cobrança / Acórdão/julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Correção Monetária, Indenização Securitária, Invalidez Funcional Permanente Por Doença, Interpretação Favorável Ao Consumidor
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Súmula 568/stj +4 more

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Parties

MAPFRE VIDA S.A.

Agravante

Autor

Autor

Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial. Ação De Cobrança / Acórdão/julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para fins de recurso especial
  2. 2 razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 termo inicial da correção monetária em seguro de vida (data da celebração do contrato)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses deduzidas no recurso especial não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF) e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); manteve-se, ademais, o entendimento consolidado do STJ de que a correção monetária sobre valores de seguro de vida tem termo inicial na data da celebração do contrato (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno