REsp 1893624 - ACORDAO

REsp 1893624 - ACORDAO

O Agravo Interno foi desprovido porque o tribunal a quo não enfrentou a questão suscitada quanto ao art. 15 do CTN (falta de prequestionamento), o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais cuja análise competiria ao STF, os dispositivos invocados pelos agravantes não têm comando normativo suficiente para infirmar o julgado (deficiência de fundamentação) e não houve impugnação de fundamentos autônomos do acórdão; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282, 283 e 284 do STF; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: BRF ENERGIA S.A.; Agravante: BRF PET S.A.; Agravante: BRF S.A.; Agravante: SHB COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A.; Agravante: EVIP S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282/283/284 STF (aplicação Por Analogia), Compensação Tributária, Art. 15 Do CTN, Art. 74 Da Lei 9.430/1996 E Alteração Pela Lei 13.670/2018, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Fundamentação Suficiente Do Recurso Especial, Matéria Eminentemente Constitucional E Competência Do STF
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282/283/284 STF (aplicação Por Analogia) Compensação Tributária Art. 15 Do CTN Art. 74 Da Lei 9.430/1996 E Alteração Pela Lei 13.670/2018 Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRF ENERGIA S.A.

Agravante

BRF PET S.A.

Agravante

BRF S.A.

Agravante

SHB COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A.

Agravante

EVIP S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 15 do CTN
  2. 2 impossibilidade de revisão, em Recurso Especial, de acórdão fundamentado em questões eminentemente constitucionais
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso quando o dispositivo apontado não contém comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque o tribunal a quo não enfrentou a questão suscitada quanto ao art. 15 do CTN (falta de prequestionamento), o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais cuja análise competiria ao STF, os dispositivos invocados pelos agravantes não têm comando normativo suficiente para infirmar o julgado (deficiência de fundamentação) e não houve impugnação de fundamentos autônomos do acórdão; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282, 283 e 284 do STF; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por BRF ENERGIA S.A. et al.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência