REsp 1895740 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem não apreciou, mesmo após embargos de declaração, a questão relativa ao §1º do art. 15 da Lei 8.213/1991, faltando, assim, o prequestionamento exigido para o recurso especial (Súmula 211/STJ), e porque acolher a pretensão exigiria revolvimento de matéria fática e reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se aplica multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Qualidade De Segurado, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 15 Da Lei N. 8.213/1991, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Reexame De Provas
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Qualidade De Segurado Súmula 211/stj Súmula 7/stj Art. 15 Da Lei N. 8.213/1991 Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Exigência de prequestionamento do §1º do art. 15 da Lei n. 8.213/1991 para admissão do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 211/STJ pela ausência de enfrentamento da questão pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem não apreciou, mesmo após embargos de declaração, a questão relativa ao §1º do art. 15 da Lei 8.213/1991, faltando, assim, o prequestionamento exigido para o recurso especial (Súmula 211/STJ), e porque acolher a pretensão exigiria revolvimento de matéria fática e reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se aplica multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015