REsp 1899339 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem não enfrentou a questão federal (ausência de prequestionamento), as razões recursais não indicaram o dispositivo de lei federal para demonstrar divergência jurisprudencial, e não houve impugnação aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 282, 284 e 283 do STF; não se aplicou multa por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties: Agravante: RAVA ADMINISTRAÇÃO DE EVENTOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Primeira Turma
Outcome: Agravo Interno improvido
Legal Topics: Prequestionamento, Fundamentação Do Acórdão, Súmulas STF (282, 283, 284), Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Agravo Interno

Processual Civil Prequestionamento Fundamentação Do Acórdão Súmulas STF (282, 283, 284) Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Agravo Interno

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Parties

RAVA ADMINISTRAÇÃO DE EVENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Primeira Turma

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento
2 deficiência de fundamentação por não indicar dispositivo de lei federal
3 falta de combate a fundamentos autônomos do acórdão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

Agravo Interno improvido
Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015