REsp 1474999 - DECISAO

REsp 1474999 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele se negou provimento, porque a alegação de julgamento extra petita não foi suscitada oportunamente (apareceu apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento) e porque o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu não haver provas da dissolução irregular da sociedade ou de atos de gestão que autorizassem o redirecionamento da execução fiscal aos sócios; ademais, a decisão monocrática foi dada em conformidade com o art. 557 do CPC/73 e a jurisprudência pertinente.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Omissão (art. 535 Cpc/73), Julgamento Extra Petita, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Decisão Monocrática (art. 557 Cpc/73)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prequestionamento Inovação Recursal Omissão (art. 535 Cpc/73) Julgamento Extra Petita Redirecionamento Da Execução Fiscal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

empresa executada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal a quo quanto à alegação de julgamento extra petita
  2. 2 prequestionamento de matéria levantada apenas em embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em face de sócios

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele se negou provimento, porque a alegação de julgamento extra petita não foi suscitada oportunamente (apareceu apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento) e porque o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu não haver provas da dissolução irregular da sociedade ou de atos de gestão que autorizassem o redirecionamento da execução fiscal aos sócios; ademais, a decisão monocrática foi dada em conformidade com o art. 557 do CPC/73 e a jurisprudência pertinente.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento

Orders

  • Publique-se.