AREsp 1469133 - DECISAO

AREsp 1469133 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão atacado, e porque as questões apontadas não foram efetivamente prequestionadas pelo tribunal de origem, incidindo o óbice previsto na Súmula 356 do STF; os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: Lanaço Comércio de Ferro e Aço Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 356 STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 356 STF Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 STJ

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Parties

Lanaço Comércio de Ferro e Aço Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 356 do STF quando não há prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão atacado, e porque as questões apontadas não foram efetivamente prequestionadas pelo tribunal de origem, incidindo o óbice previsto na Súmula 356 do STF; os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.