REsp 1889332 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem não enfrentou a questão federal suscitada (arts. 926 e 927, IV, do CPC/2015), faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 282/STF, e porque a revisão demandaria exame de matéria eminentemente constitucional, competência do STF; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 282/stf, Revisão De Acórdão Assentado Em Fundamento Constitucional, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Prequestionamento Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 282/stf Revisão De Acórdão Assentado Em Fundamento Constitucional Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 926 e 927, IV, do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de revisão, em recurso especial, de acórdão fundado em matéria eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem não enfrentou a questão federal suscitada (arts. 926 e 927, IV, do CPC/2015), faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 282/STF, e porque a revisão demandaria exame de matéria eminentemente constitucional, competência do STF; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência