REsp 1884531 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas no recurso especial não foram objeto de debate no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento suficiente para demonstrar afronta aos dispositivos indicados, incidindo os óbices das Súmulas 282, 284 e 356 do STF; ademais, questões que exigiriam reexame de prova encontram óbice na Súmula 7 do STJ; quanto à ilegitimidade passiva, reconheceu-se a responsabilidade da OI S.A. como sucessora da Brasil Telecom/Telepar.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Dobra Acionária, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Direito Societário Prequestionamento Súmulas Do STF Súmula 7/stj Ilegitimidade Passiva Prescrição +3 more

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias trazidas no recurso especial
  2. 2 não demonstração de afronta aos dispositivos legais indicados
  3. 3 ilegitimidade passiva da OI S.A.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas no recurso especial não foram objeto de debate no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento suficiente para demonstrar afronta aos dispositivos indicados, incidindo os óbices das Súmulas 282, 284 e 356 do STF; ademais, questões que exigiriam reexame de prova encontram óbice na Súmula 7 do STJ; quanto à ilegitimidade passiva, reconheceu-se a responsabilidade da OI S.A. como sucessora da Brasil Telecom/Telepar.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Intimem-se