AREsp 1814345 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias discutidas perante o tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; por não estarem examinadas na instância anterior sob o ângulo suscitados, não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, pelo que, nos termos do Regimento Interno (art. 21-E, V), o recurso especial foi rejeitado, com majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MAURICIO FARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Gratificação De Encargos Especiais (gee), Súmula Vinculante, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Súmula Incidente De Uniformização De Jurisprudência Gratificação De Encargos Especiais (gee) Súmula Vinculante +1 more

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Parties

MAURICIO FARIA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 efeitos do cancelamento de súmula local vs. efeitos do incidente de uniformização de jurisprudência (art. 985, I, CPC)
  3. 3 direito à GEE para coronéis da Polícia Militar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias discutidas perante o tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; por não estarem examinadas na instância anterior sob o ângulo suscitados, não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, pelo que, nos termos do Regimento Interno (art. 21-E, V), o recurso especial foi rejeitado, com majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.