AREsp 1718936 - DECISAO

AREsp 1718936 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 330, I, do CPC/1973, e a análise da alegação relativa ao art. 333, I, demandaria reexame de provas (Súmula 7), além de faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182); assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: Município de Itu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Julgamento Antecipado Da Lide, Ônus Da Prova (art. 333, I, Cpc/1973)
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 182/stj Julgamento Antecipado Da Lide +1 more

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Parties

Município de Itu

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de matéria federal
  2. 2 pretensão de reexame de provas e fatos (Súmula 7)
  3. 3 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão (Súmula 182)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 330, I, do CPC/1973, e a análise da alegação relativa ao art. 333, I, demandaria reexame de provas (Súmula 7), além de faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182); assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.