AREsp 784977 - DECISAO

AREsp 784977 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 93 do CPP, nos termos da Súmula 211/STJ, e por não ser cabível o prequestionamento ficto ante a ausência de alegação de ofensa ao art. 619 do CPP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Condição Objetiva De Punibilidade, Crime De Sonegação Fiscal
PENAL PROCESSUAL PENAL DIREITO Tributário Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Condição Objetiva De Punibilidade Crime De Sonegação Fiscal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 93 do CPP
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 211/STJ
  3. 3 necessidade de decisão administrativa definitiva para crime de sonegação fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 93 do CPP, nos termos da Súmula 211/STJ, e por não ser cabível o prequestionamento ficto ante a ausência de alegação de ofensa ao art. 619 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial