AREsp 1816893 - DECISAO

AREsp 1816893 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MÁRCIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Acerca Da Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Art. 1.024, §3º, CPC, Art. 85, §11, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração Art. 1.024, §3º, CPC Art. 85, §11, CPC Honorários Advocatícios

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Parties

MÁRCIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Acerca Da Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 alegação de violação do art. 1.024, §3º, CPC e pedido de fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.