AREsp 1797240 - DECISAO

AREsp 1797240 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões suscitadas (ausência de prequestionamento), as razões do recurso não demonstraram violação dos dispositivos indicados (fundamentação deficiente) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, conforme Súmula 211/STJ, Súmula 284/STF e os dispositivos processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: EDAX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Agravado: MARCELO AUGUSTO GOMES; Agravado: VALDETE NAZARETH CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Cumprimento De Sentença, Fraude À Execução, Honorários, Multas Processuais, Aplicação Do Cpc/2015, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Fundamentação Deficiente Dissídio Jurisprudencial Prova Pericial Cerceamento De Defesa Cumprimento De Sentença +5 more

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Parties

EDAX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

MARCELO AUGUSTO GOMES

Agravado

VALDETE NAZARETH CAMPOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas
  2. 2 fundamentação deficiente do recurso especial
  3. 3 inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões suscitadas (ausência de prequestionamento), as razões do recurso não demonstraram violação dos dispositivos indicados (fundamentação deficiente) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, conforme Súmula 211/STJ, Súmula 284/STF e os dispositivos processuais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.