AREsp 1572124 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento do art. 1.013 do CPC/2015 e porque a análise da alegação relativa ao art. 508 do CPC/2015 demandaria reexame do substrato fático-probatório, vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários sucumbenciais quando cabível.

Parties
Agravante: SILVIA ROSALINA FAGUNDES DE OLIVEIRA; Agravante: BARBIERI ADVOGADOS S/S; Apelante: IPERGS; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Honorários Sucumbenciais, Art. 508 Cpc/2015, Art. 1.013 Cpc/2015
Processo Civil Recursos Execução Previdenciário/regime Próprio Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

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Parties

SILVIA ROSALINA FAGUNDES DE OLIVEIRA

Agravante

BARBIERI ADVOGADOS S/S

Agravante

IPERGS

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 1.013 do CPC/2015
  2. 2 impossibilidade de análise do art. 508 do CPC/2015 sem reexame fático-probatório
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento do art. 1.013 do CPC/2015 e porque a análise da alegação relativa ao art. 508 do CPC/2015 demandaria reexame do substrato fático-probatório, vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários sucumbenciais quando cabível.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publie-se
  • Intimem-se