AREsp 1666982 - DECISAO

AREsp 1666982 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e efetiva todos os fundamentos da decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015). Assim, mantiveram-se os óbices indicados pelo Tribunal de origem, notadamente a falta de prequestionamento e a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ALFEU DE MEDEIROS FLECK; Agravante: ANDRÉ LUIZ BACKES; Agravante: ANTONIO SCHUH JUNIOR; Agravante: ARTHUR ROSSETTI; Agravante: BALDUINO TORQUATO TAVARES; Agravante: BLAS SENTENA NUNES; Agravante: BULE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA; Agravante: VENTILAR COMERCIO DE VENTILADORES LTDA; Agravante: MBA CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA; Agravante: eMOTORSUL LTDA; Agravado: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 356/stf, Embargos De Declaração (art.1.022 Cpc/2015), Honorários Advocatícios
Processo Civil Prequestionamento Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 356/stf Embargos De Declaração (art.1.022 Cpc/2015) +1 more

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Parties

ALFEU DE MEDEIROS FLECK

Agravante

ANDRÉ LUIZ BACKES

Agravante

ANTONIO SCHUH JUNIOR

Agravante

ARTHUR ROSSETTI

Agravante

BALDUINO TORQUATO TAVARES

Agravante

BLAS SENTENA NUNES

Agravante

BULE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

VENTILAR COMERCIO DE VENTILADORES LTDA

Agravante

MBA CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA

Agravante

eMOTORSUL LTDA

Agravante

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 existência ou não de prequestionamento
  3. 3 aplicação das Súmulas 211 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e efetiva todos os fundamentos da decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015). Assim, mantiveram-se os óbices indicados pelo Tribunal de origem, notadamente a falta de prequestionamento e a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.