AREsp 1625545 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa aos dispositivos da Lei nº 11.101/2005 não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo a Súmula nº 211/STJ, e porque admitir a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão, Súmula Nº 211/stj, Súmula Nº 7/stj, Levantamento De Valores, Recuperação Judicial, Lei Nº 11.101/2005
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Recursos Especiais Prequestionamento Preclusão Súmula Nº 211/stj Súmula Nº 7/stj Levantamento De Valores +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula nº 211/STJ
  2. 2 Ocorrência de preclusão da matéria relativa ao levantamento de valores
  3. 3 Reforma exigiria revisão do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa aos dispositivos da Lei nº 11.101/2005 não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo a Súmula nº 211/STJ, e porque admitir a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial