AREsp 1745278 - ACORDAO

AREsp 1745278 - ACORDAO

Por ausência de prequestionamento — o acórdão recorrido não examinou a tese sob o viés formulado pela agravante — aplica-se o entendimento das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ, razão pela qual o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e negou provimento ao agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: PATRICIA DE ALMEIDA MAGNO; AGRAVADO: JOÃO BOSCO BORGES ALVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto E Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Impenhorabilidade, Penhora Em Conta Poupança, Penhora Online (bacejud), Conta Conjunta, Súmula 282 Do STF, Súmula 356 Do STF, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Execução Prequestionamento Impenhorabilidade Penhora Em Conta Poupança Penhora Online (bacejud) Conta Conjunta Súmula 282 Do STF +2 more

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Parties

PATRICIA DE ALMEIDA MAGNO

AGRAVANTE

JOÃO BOSCO BORGES ALVARENGA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto E Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de penhora de quota-parte em conta conjunta
  3. 3 Desnaturalização da conta poupança em razão de movimentações financeiras

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento — o acórdão recorrido não examinou a tese sob o viés formulado pela agravante — aplica-se o entendimento das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ, razão pela qual o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Negar provimento ao agravo interno.