REsp 1923251 - DECISAO

REsp 1923251 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas; as questões efetivamente examinadas pelo Tribunal de origem (recusa da venda direta) assentaram-se em valoração probatória sobre economia, indícios de simulação e incapacidade de pagamento, cuja revisão exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ para decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOIO A PESQUISA E A EDUCAÇÃO; Executada: Associação Catarinense de Ensino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Venda Direta, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Impugnação Por Ausência De Prequestionamento
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prequestionamento Venda Direta Honorários Recursais Súmula 7/stj Impugnação Por Ausência De Prequestionamento

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOIO A PESQUISA E A EDUCAÇÃO

Recorrente

Associação Catarinense de Ensino

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 6º, 7º, 9º e 10 do CPC/2015
  2. 2 violação ao art. 891 do CPC/2015
  3. 3 violação ao art. 895, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas; as questões efetivamente examinadas pelo Tribunal de origem (recusa da venda direta) assentaram-se em valoração probatória sobre economia, indícios de simulação e incapacidade de pagamento, cuja revisão exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ para decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.