AREsp 1502227 - ACORDAO

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O tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão atacado motivou adequadamente a decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e, quanto ao ponto relativo ao art. 492 do CPC/2015, não houve prequestionamento pelas instâncias ordinárias, sendo aplicável a Súmula nº 282/STF, impeditiva do conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PETROBRÁS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 282/stf, Dano Moral, Embargos De Declaração, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Nº 282/stf Dano Moral Embargos De Declaração Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

PETROBRÁS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 282/STF

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão atacado motivou adequadamente a decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e, quanto ao ponto relativo ao art. 492 do CPC/2015, não houve prequestionamento pelas instâncias ordinárias, sendo aplicável a Súmula nº 282/STF, impeditiva do conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.