AREsp 1804117 - DECISAO

AREsp 1804117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284 do STF) e falta de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: ADRIANA PALMEIRA FABIANO; Recorrida: TELEFÔNICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada Coletiva, Execução De Sentença Coletiva, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Processo Civil Processo Civil Coletivo Direito Do Consumidor Direito Constitucional Prequestionamento Coisa Julgada Coletiva Execução De Sentença Coletiva Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) +1 more

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Parties

ADRIANA PALMEIRA FABIANO

Recorrente/agravante

TELEFÔNICA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 16 da LACP e matéria relativa à coisa julgada e prova
  2. 2 obrigatoriedade da execução coletiva e atuação do Ministério Público (art. 15 da LACP e art. 16 da Lei de Ação Popular)
  3. 3 ausência de fundamentação suficiente (art. 489, §1º, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284 do STF) e falta de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se