AREsp 1669568 - ACORDAO

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O recurso especial foi inadmissível por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 849 do Código Civil, o que acarreta a incidência da Súmula nº 211/STJ; ademais, não se reconheceu prequestionamento ficto porque não foi apontada violação do art. 1.022 do CPC/2015, nos termos do art. 1.025; por fim, a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar que o agravo interno foi manifestamente inadmissível ou interposto de modo abusivo ou protelatório.

Parties
Agravante: RENATO AFONSO AMORIM; Agravante: ADRIANA BERFORD LEÃO AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma Do Stj) Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Art. 849 Do Código Civil (multa Moratória), Cláusula Penal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Prequestionamento Súmula Nº 211/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa) Art. 849 Do Código Civil (multa Moratória) +2 more

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Parties

RENATO AFONSO AMORIM

Agravante

ADRIANA BERFORD LEÃO AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma Do Stj) Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 849 do Código Civil e incidência da Súmula nº 211/STJ
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  3. 3 necessidade de indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 para prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmissível por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 849 do Código Civil, o que acarreta a incidência da Súmula nº 211/STJ; ademais, não se reconheceu prequestionamento ficto porque não foi apontada violação do art. 1.022 do CPC/2015, nos termos do art. 1.025; por fim, a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar que o agravo interno foi manifestamente inadmissível ou interposto de modo abusivo ou protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não condenar a parte agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015