AREsp 1798371 - DECISAO

AREsp 1798371 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões federais invocadas não foram decididas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 284 do STF) e porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7; por isso não se conheceu do recurso especial, determinando-se também a majoração dos honorários advocatícios recursais em 10% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: SEBASTIAO DOS SANTOS SILVA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático), Súmulas STF (282, 284), Honorários Advocatícios Recursais (art. 85 §11 Cpc/2015), Graduação De Pena Administrativa (art. 22 Lei 3.268/57), Dever De Motivação (art. 489 §1º Cpc/2015), Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático) Súmulas STF (282, 284) Honorários Advocatícios Recursais (art. 85 §11 Cpc/2015) +3 more

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Parties

SEBASTIAO DOS SANTOS SILVA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões federais indicadas (Súmula 282/284 STF)
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para apreciar as alegações do recorrente (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada violação do art. 22 da Lei 3.268/57 quanto à gradação da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões federais invocadas não foram decididas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 284 do STF) e porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7; por isso não se conheceu do recurso especial, determinando-se também a majoração dos honorários advocatícios recursais em 10% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Não conheço do Recurso Especial.