AREsp 1723289 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das normas federais invocadas, pela inadequação de exame de legislação local em Recurso Especial (Súmula 280/STF), pela deficiência na demonstração de divergência jurisprudencial e pela impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias no STJ (Súmulas 5 e 7). Foi determinada ainda a majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Limite De Desconto Consignado (30%), Revisão Contratual, Impenhorabilidade De Vencimentos, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7)
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Contratos De Empréstimo Consignado Direito Civil Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Limite De Desconto Consignado (30%) +4 more

Case Brief

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Parties

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das normas federais indicadas
  2. 2 inadequação da análise de legislação local em Recurso Especial
  3. 3 insuficiência de demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das normas federais invocadas, pela inadequação de exame de legislação local em Recurso Especial (Súmula 280/STF), pela deficiência na demonstração de divergência jurisprudencial e pela impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias no STJ (Súmulas 5 e 7). Foi determinada ainda a majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor arbitrado pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.