AREsp 1818470 - DECISAO
Conheceu‑se do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: os dispositivos invocados não foram examinados pelo acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.
- Parties
- Agravante: SEBASTIÃO DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Prévio Requerimento Administrativo, Indeferimento Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Seguro DPVAT
Case Brief
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Parties
SEBASTIÃO DO NASCIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 requisito do prequestionamento para interposição de recurso especial
- 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao recurso especial
- 3 exigência de prévio requerimento administrativo nas ações de DPVAT (citada pelo acórdão recorrido)
Ratio Decidendi
Conheceu‑se do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: os dispositivos invocados não foram examinados pelo acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo.
- Não conheço do recurso especial.
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