AREsp 1803019 - DECISAO

AREsp 1803019 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os preceitos legais invocados (arts. 505, 507 e 525 do NCPC) não foram objeto de debate/apreciação pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento), o que torna inadmissível o recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a remessa dos autos à contadoria para apuração do quantum não violou a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.

Parties
Exequente: FELIPE LUIZ MATHEOS RIBEIRO (FELIPE); Executado: BANCO DO BRASIL S.A. (BB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Preclusão, Remessa À Contadoria, Cálculo Contábil, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Prequestionamento Coisa Julgada Preclusão Remessa À Contadoria Cálculo Contábil Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

FELIPE LUIZ MATHEOS RIBEIRO (FELIPE)

Exequente

BANCO DO BRASIL S.A. (BB)

Executado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 505, 507 e 525 do NCPC
  2. 2 prequestionamento insuficiente para interposição do recurso especial
  3. 3 se a remessa dos autos à contadoria afronta a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os preceitos legais invocados (arts. 505, 507 e 525 do NCPC) não foram objeto de debate/apreciação pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento), o que torna inadmissível o recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a remessa dos autos à contadoria para apuração do quantum não violou a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.