REsp 1677186 - ACORDAO

REsp 1677186 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o dispositivo federal (art. 40, § 4º, I da Lei n. 10.257/2001) não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas Do STF, Art. 535 Do Cpc/1973, Art. 40, § 4º, I Da Lei N. 10.257/2001
Processual Civil Direito Urbanístico Direito Constitucional Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas Do STF Art. 535 Do Cpc/1973 Art. 40, § 4º, I Da Lei N. 10.257/2001

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 ausência de prequestionamento do art. 40, § 4º, I da Lei n. 10.257/2001

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o dispositivo federal (art. 40, § 4º, I da Lei n. 10.257/2001) não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.