REsp 1913393 - DECISAO

REsp 1913393 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ilegitimidade passiva não foi objeto de debate e deliberação pelo Tribunal de origem, havendo ausência de prequestionamento da matéria, o que impede o processamento do recurso especial conforme a Súmula 211/STJ; assim, não se reconhece nulidade do acórdão nem prequestionamento ficto, e aplica-se a norma procedimental prevista no art. 932, III, do CPC c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária (art. 1º F, Lei 9.494/1997), Paridade De Proventos E Pensões, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Prescrição Quinquenal Correção Monetária (art. 1º F, Lei 9.494/1997) Paridade De Proventos E Pensões +3 more

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 faltou prequestionamento sobre a ilegitimidade passiva da União
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e discussão sobre índice de correção monetária
  3. 3 prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio anterior à propositura da ação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ilegitimidade passiva não foi objeto de debate e deliberação pelo Tribunal de origem, havendo ausência de prequestionamento da matéria, o que impede o processamento do recurso especial conforme a Súmula 211/STJ; assim, não se reconhece nulidade do acórdão nem prequestionamento ficto, e aplica-se a norma procedimental prevista no art. 932, III, do CPC c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação.