REsp 1569015 - DECISAO

REsp 1569015 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da matéria suscitada na decisão recorrida, sendo necessária a manifestação expressa do tribunal a quo sobre o dispositivo legal apontado, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; por conseguinte, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Constituição De Crédito Tributário, Auto De Infração, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo
Direito Tributário Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Constituição De Crédito Tributário Auto De Infração Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento na decisão recorrida
  2. 2 alegação de violação do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da matéria suscitada na decisão recorrida, sendo necessária a manifestação expressa do tribunal a quo sobre o dispositivo legal apontado, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; por conseguinte, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.