REsp 1868268 - DECISAO

REsp 1868268 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque a matéria constitucional suscitada depende de análise de normas infraconstitucionais (incidência dos Temas 895 e 660 do STF), não houve prequestionamento adequado dos dispositivos do CPC/2015 e o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC/2015, negou-se seguimento.

Parties
Recorrente: ELIO SCATOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Constitucional Direito Processual Civil Prequestionamento Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral Embargos De Declaração Omissão E Contradição Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIO SCATOLIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Matéria constitucional dependente de análise de normas infraconstitucionais (orientação dos Temas 895 e 660 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque a matéria constitucional suscitada depende de análise de normas infraconstitucionais (incidência dos Temas 895 e 660 do STF), não houve prequestionamento adequado dos dispositivos do CPC/2015 e o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC/2015, negou-se seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC/2015.
  • Publique-se.