AREsp 1148797 - ACORDAO

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Não se verifica ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão de forma suficiente; reformar o acórdão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento das normas invocadas, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; por esses motivos, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Maria de Fátima de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Consignação Em Pagamento, Revisão De Aluguel, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Consignação Em Pagamento +2 more

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Parties

Maria de Fátima de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto à revisão do valor do aluguel
  2. 2 suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não se verifica ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão de forma suficiente; reformar o acórdão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento das normas invocadas, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; por esses motivos, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno