AREsp 1539892 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a questão relativa ao art. 926 do CPC/2015 não foi tratada no Tribunal de origem na forma necessária (ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula 211 do STJ, e porque não se verificou negativa de prestação jurisdicional ou erro material a ser corrigido quanto à nulidade da certidão de trânsito em julgado por vício de intimação eletrônica; ademais, o Tribunal local encontrou motivação suficiente para solucionar a controvérsia sem rebater individualmente todos os argumentos da parte recorrente.

Parties
Recorrente/impetrante/agravante: Fundação Edson Queiroz; Agravada/parte Contrária: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Art. 926 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Intimação, Devolução De Valores, Conversão Em Renda Do Crédito Tributário
Processo Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Art. 926 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Trânsito Em Julgado Nulidade De Intimação +2 more

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Parties

Fundação Edson Queiroz

Recorrente/impetrante/agravante

Fazenda Nacional

Agravada/parte Contrária

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 926 do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 ausência de prequestionamento conforme Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a questão relativa ao art. 926 do CPC/2015 não foi tratada no Tribunal de origem na forma necessária (ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula 211 do STJ, e porque não se verificou negativa de prestação jurisdicional ou erro material a ser corrigido quanto à nulidade da certidão de trânsito em julgado por vício de intimação eletrônica; ademais, o Tribunal local encontrou motivação suficiente para solucionar a controvérsia sem rebater individualmente todos os argumentos da parte recorrente.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.