AREsp 1738982 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento das normas invocadas, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e a alegada nulidade por impedimento do juiz foi suscitada apenas nos embargos de declaração, em desacordo com o art. 148, §1º, do CPC/2015, sendo jurisprudencialmente vedada a prática da 'nulidade guardada'.

Parties
Agravante: Charmes Luiz Pinheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Nulidade Processual, Impedimento Do Juiz, Súmulas 282/stf E 211/stj, Art. 1.021 §1º Cpc/2015, Art. 148 §1º Cpc/2015, Nulidade Guardada
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Nulidade Processual Impedimento Do Juiz Súmulas 282/stf E 211/stj Art. 1.021 §1º Cpc/2015 Art. 148 §1º Cpc/2015 +1 more

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Parties

Charmes Luiz Pinheiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento das normas apontadas
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 nulidade absoluta suscitada apenas em embargos de declaração após decisão – aplicação do art. 148, §1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento das normas invocadas, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e a alegada nulidade por impedimento do juiz foi suscitada apenas nos embargos de declaração, em desacordo com o art. 148, §1º, do CPC/2015, sendo jurisprudencialmente vedada a prática da 'nulidade guardada'.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.