AREsp 1745166 - DECISAO

AREsp 1745166 - DECISAO

Alega-se que não houve prequestionamento específico de diversas matérias (em especial a redução da multa e a matéria relativa ao art. 85, §14, do CPC), pois foram suscitadas apenas em embargos de declaração, configurando pós-questionamento vedado pelas Súmulas do STF; por esse motivo, não há violação dos dispositivos indicados e nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S.A. E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 328-330 e-STJ, e nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Pós Questionamento, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios, Redistribuição De Ônus Sucumbenciais, Art. 1.022, II, Do CPC, Arts. 412 E 413 Do Código Civil, Art. 85, §14, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 211 STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Pós Questionamento Cláusula Penal Honorários Advocatícios Redistribuição De Ônus Sucumbenciais +6 more

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Parties

JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S.A. E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento de não exaurimento de instância
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do pós-questionamento por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Alega-se que não houve prequestionamento específico de diversas matérias (em especial a redução da multa e a matéria relativa ao art. 85, §14, do CPC), pois foram suscitadas apenas em embargos de declaração, configurando pós-questionamento vedado pelas Súmulas do STF; por esse motivo, não há violação dos dispositivos indicados e nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 328-330 e-STJ, e nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 328-330 e-STJ
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial