AREsp 1819341 - DECISAO

AREsp 1819341 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, além disso, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CASA DE SAÚDE SANTA RITA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Multa Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Multa Processual Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova

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Parties

CASA DE SAÚDE SANTA RITA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 489, §1º, IV, do CPC (erro de fundamentação)
  2. 2 alegação de violação dos arts. 5º, 6º e 77, IV, do CPC (aplicação de multa por ato atentatório/descumprimento)
  3. 3 requisito do prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, além disso, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.