REsp 1914981 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 354 e art. 487, II do CPC/2015), aplicando-se a Súmula 282/STF, inexistindo juízo de valor pela Corte de origem sobre as normas invocadas.
- Parties
- Recorrente: BANCO DO BRASIL; Recorrido: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Cabimento Recursal (agravo De Instrumento Vs Apelação), Prescrição, Súmula 282/stf
Case Brief
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Parties
BANCO DO BRASIL
Recorrente
União
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Prequestionamento dos dispositivos invocados (art. 354 e art. 487, II, CPC/2015)
- 2 Natureza da decisão recorrida (sentença vs interlocutória) e cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015 e art. 1.009 CPC/2015)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 354 e art. 487, II do CPC/2015), aplicando-se a Súmula 282/STF, inexistindo juízo de valor pela Corte de origem sobre as normas invocadas.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
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