AREsp 1766542 - DECISAO

AREsp 1766542 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o art. 37 da Lei 5.764/1971 não foi prequestionado pelo Tribunal de origem e porque a recorrente não impugnou o fundamento do acórdão que aplicou o Decreto-Lei 167/67; aplicam-se as Súmulas 282 e 283 do STF, motivo pelo qual, conhecido o agravo, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL - COOPERMIBRA; Embargante: SEBASTIAO APARECIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Decreto Lei 167/1967, Lei 5.764/1971, Cédula De Produto Rural, Juros Moratórios E Remuneratórios, Cooperativa
Processual Civil Direito Civil Direito Agrário Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Decreto Lei 167/1967 Lei 5.764/1971 +3 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL - COOPERMIBRA

Agravante/recorrente

SEBASTIAO APARECIDO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 37 da Lei 5.764/1971
  2. 2 Fundamento do acórdão recorrido (aplicabilidade do Decreto-Lei 167/67) não impugnado
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento e impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o art. 37 da Lei 5.764/1971 não foi prequestionado pelo Tribunal de origem e porque a recorrente não impugnou o fundamento do acórdão que aplicou o Decreto-Lei 167/67; aplicam-se as Súmulas 282 e 283 do STF, motivo pelo qual, conhecido o agravo, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.