AREsp 1829881 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial da Súmula 7/STJ), consoante art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties: Agravante: AMANDA FOUTO NEVES e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 March 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Prequestionamento, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal

Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Impugnação Específica Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

AMANDA FOUTO NEVES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento
2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.