AREsp 1828992 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias alegadas pelo recorrente não foram devidamente prequestionadas pelo tribunal de origem e a análise pleiteada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: BANCO PAN S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Súmulas 282 E 356/stf, Impugnação Aos Cálculos, Astreintes, Excesso De Execução, Enriquecimento Ilícito, Perícia E Contador Judicial, Poder Geral De Cautela
Case Brief
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Parties
BANCO PAN S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 omissão por não enfrentamento do art. 489, §1º, IV, do CPC (alegada pelo recorrente)
- 2 alegado excesso de execução e enriquecimento ilícito (art. 884 CC)
- 3 ausência de prequestionamento impeditiva do recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias alegadas pelo recorrente não foram devidamente prequestionadas pelo tribunal de origem e a análise pleiteada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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