AREsp 1821049 - DECISAO

AREsp 1821049 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem, não é admissível, em recurso especial, alegar ofensa a comunicado estadual, e não foi demonstrada a divergência jurisprudencial por meio do cotejo analítico e identidade entre os acórdãos indicados.

Parties
Agravante: KENNZUR BEM - ESTAR, BELEZA E SPA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Cumprimento Provisório Da Sentença, Incidente De Cumprimento De Sentença (art. 522 Cpc), Unirrecorribilidade, Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, §4º Cpc), Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Prequestionamento Cumprimento Provisório Da Sentença Incidente De Cumprimento De Sentença (art. 522 Cpc) Unirrecorribilidade Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, §4º Cpc) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KENNZUR BEM - ESTAR, BELEZA E SPA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos apontados
  2. 2 regularidade do cumprimento provisório da sentença e do incidente de cumprimento (art. 522 CPC)
  3. 3 imposição de multa no agravo interno sem a presença dos requisitos do art. 1.021, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem, não é admissível, em recurso especial, alegar ofensa a comunicado estadual, e não foi demonstrada a divergência jurisprudencial por meio do cotejo analítico e identidade entre os acórdãos indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.