REsp 1900090 - ACORDAO

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; não conheceu-se do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto na Súmula n. 182/STJ; afastou-se a imposição de multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties: Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência Da Súmula 182/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Honorários Advocatícios

Processual Civil Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Incidência Da Súmula 182/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
3 incidência da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno
Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015