AREsp 1739656 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a matéria federal suscitada no Recurso Especial não foi enfrentada pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e a fundamentação recursal mostrou-se deficiente nos termos da Súmula 284 do STF; ademais, o agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 211 Do STJ E 282 Do STF, Súmula 284 Do STF, Exceção De Pré Executividade, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Prequestionamento Súmulas 211 Do STJ E 282 Do STF Súmula 284 Do STF Exceção De Pré Executividade Efeito Suspensivo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 deficiência da fundamentação recursal (Súmula 284 do STF)
  3. 3 inaplicabilidade de alegação de violação constitucional em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a matéria federal suscitada no Recurso Especial não foi enfrentada pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e a fundamentação recursal mostrou-se deficiente nos termos da Súmula 284 do STF; ademais, o agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir o pedido de efeito suspensivo.