AREsp 1349474 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa a fato superveniente não é admissível em tribunal superior; a parte não alegou no recurso especial a violação ao art. 1.022 nem invocou o art. 1.025 para reconhecer prequestionamento ficto; e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a adesão a parcelamento fiscal pode extinguir os embargos por perda do interesse processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Decisão Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Art. 1.022 Cpc/2015, Fato Superveniente, Adesão a Parcelamento Fiscal, Extinção Do Processo Por Ausência De Interesse Processual, Súmula 211/stj
PROCESSUAL CIVIL Tributário Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Art. 1.022 Cpc/2015 Fato Superveniente Adesão a Parcelamento Fiscal Extinção Do Processo Por Ausência De Interesse Processual +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Decisão Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reconhecimento de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 e súmula 211/STJ
  3. 3 possibilidade de consideração de fato superveniente em instância superior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa a fato superveniente não é admissível em tribunal superior; a parte não alegou no recurso especial a violação ao art. 1.022 nem invocou o art. 1.025 para reconhecer prequestionamento ficto; e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a adesão a parcelamento fiscal pode extinguir os embargos por perda do interesse processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.