REsp 1893787 - DECISAO

REsp 1893787 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de ofensa a dispositivos federais foram formuladas de maneira genérica e sem demonstração objetiva da omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; além disso, as questões relativas aos arts. 297, 298 e 507 do CPC não foram apreciadas pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento conforme a Súmula 211/STJ, justificando a decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e normas regimentais.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do CPC, Arts. 297, 298 E 507 Do CPC, Tutela Provisória, Decisão Monocrática
Processo Civil Prequestionamento Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmula 211/stj Art. 1.022 Do CPC Arts. 297, 298 E 507 Do CPC Tutela Provisória +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 297 e 298 do CPC
  3. 3 alegada ofensa ao art. 507 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de ofensa a dispositivos federais foram formuladas de maneira genérica e sem demonstração objetiva da omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; além disso, as questões relativas aos arts. 297, 298 e 507 do CPC não foram apreciadas pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento conforme a Súmula 211/STJ, justificando a decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e normas regimentais.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.