EAREsp 1702288 - DECISAO

EAREsp 1702288 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para novo exame do agravo em recurso especial, mas, ao analisar o recurso especial, concluiu-se pela sua inadmissibilidade em razão de ausência de indicação dos dispositivos de lei federal violados e de falta de prequestionamento das teses suscitadas no acórdão recorrido, aplicando-se as súmulas e entendimento jurisprudencial sobre a natureza vinculada do recurso especial e a impossibilidade de prequestionamento fictio na hipótese concreta; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: EISENHOWER DIAS MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; decisão da Presidência reconsiderada.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios Contratuais, Omissão E Deficiência Na Fundamentação, Intempestividade E Suspensão Do Prazo Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Da Advocacia Prequestionamento Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Contratuais Omissão E Deficiência Na Fundamentação Intempestividade E Suspensão Do Prazo Recursal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EISENHOWER DIAS MARIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade e suspensão do prazo recursal
  2. 2 prequestionamento e prequestionamento fictio
  3. 3 necessidade de indicação dos dispositivos legais violados no recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para novo exame do agravo em recurso especial, mas, ao analisar o recurso especial, concluiu-se pela sua inadmissibilidade em razão de ausência de indicação dos dispositivos de lei federal violados e de falta de prequestionamento das teses suscitadas no acórdão recorrido, aplicando-se as súmulas e entendimento jurisprudencial sobre a natureza vinculada do recurso especial e a impossibilidade de prequestionamento fictio na hipótese concreta; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; decisão da Presidência reconsiderada.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 163-164 (e-STJ) e passo a novo exame do agravo em recurso especial.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.