AREsp 1543629 - DECISAO

AREsp 1543629 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de devolução dos autos e conheceu-se do Agravo em parte; porém, o Recurso Especial, quanto às teses não prequestionadas, não foi conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e as questões relativas ao laudo pericial não puderam ser apreciadas por envolverem matéria fática (Súmula 7/STJ). Quanto às alegações de ofensa ao CTN, a falta de comprovação dos créditos impediu seu aproveitamento, caracterizando ilícito fiscal e justificando a multa, razão pela qual, nessa parte, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 743/746, conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Prova Pericial, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Multa Tributária, Compensação De Crédito, ICMS
Direito Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Prova Pericial Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj Súmula 211/stj Multa Tributária +2 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de aguardar julgamento do Tema 863/STF
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 1.022 CPC)
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de devolução dos autos e conheceu-se do Agravo em parte; porém, o Recurso Especial, quanto às teses não prequestionadas, não foi conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e as questões relativas ao laudo pericial não puderam ser apreciadas por envolverem matéria fática (Súmula 7/STJ). Quanto às alegações de ofensa ao CTN, a falta de comprovação dos créditos impediu seu aproveitamento, caracterizando ilícito fiscal e justificando a multa, razão pela qual, nessa parte, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 743/746, conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 743/746.
  • Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.