REsp 1919248 - DECISAO

REsp 1919248 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos invocados (arts. 139 I e 141 do CPC/2015), aplicando-se a Súmula 211/STJ, pois o Tribunal a quo decidiu com base nos arts. 95 e 370 do CPC/2015 sem tecer consideração sobre os artigos apontados como violados.

Parties
Recorrente: Jorge Elias Bittar Filho; Interveniente: Ministério Público Federal; Fazenda Pública Estadual: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Recurso especial não conhecido. Prejudicado o requerimento para concessão de tutela de urgência.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Ônus Do Adiantamento Dos Honorários Periciais, Prova Pericial Determinada De Ofício, Ônus Da Prova, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 95 E 370 Do Cpc/2015, Arts. 139 I E 141 Do Cpc/2015
Processual Civil Improbidade Administrativa Prequestionamento Súmula 211/stj Ônus Do Adiantamento Dos Honorários Periciais Prova Pericial Determinada De Ofício Ônus Da Prova Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

Jorge Elias Bittar Filho

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Estado do Paraná

Fazenda Pública Estadual

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 139 I e 141 do CPC/2015
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos invocados (arts. 139 I e 141 do CPC/2015), aplicando-se a Súmula 211/STJ, pois o Tribunal a quo decidiu com base nos arts. 95 e 370 do CPC/2015 sem tecer consideração sobre os artigos apontados como violados.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido. Prejudicado o requerimento para concessão de tutela de urgência.

Orders

  • Recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  • Requerimento para concessão de tutela de urgência prejudicado